31 anos de CLT e 4 de MEI. Como fica minha aposentadoria?
Fábio Cabral, CFP®, responde:
Antes de responder à pergunta, é preciso resgatar o novo modelo de previdência complementar estipulado a partir de 13 de novembro de 2019 com a aprovação da reforma da Previdência.
A reforma da Previdência alterou uma série de regras de aposentadoria tanto para os celetistas quanto para os profissionais autônomos, como MEI. E para distinguir esses dois regimes de trabalho consideram-se as regras atuais:
Para profissionais CLT – Caso não esteja no regime de transição, a regra atual concede aposentadoria sobre o tempo de contribuição, mas também é exigida uma idade mínima. Ou seja, de acordo com o artigo 201, inciso 7º, da Constituição Federal (após a Emenda Constitucional nº 103 de 2019), a idade mínima para solicitar o benefício passou a ser de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com no mínimo 15 anos de contribuição para ambos os sexos.
Para profissionais autônomos MEI – As regras se assemelham às dos profissionais CLT, com apenas algumas condições diferentes pontuais, como o valor de contribuição. Caso o MEI recolha apenas os 5% sobre o salário mínimo exigidos no regime de trabalho via DAS, a aposentadoria será concedida sobre um salário mínimo. Caso tenha feito contribuição complementar de 15%, o valor do benefício será a média dos salários de contribuição.
Agora no seu caso, em específico, as regras que possibilitam a aposentadoria são baseadas em pontos ou idade mínima. O regime de pontos é considerado ao somar a sua idade com o tempo de contribuição ao INSS.
Hoje o mínimo em pontos é de 88 para mulheres e 98 para homens (subindo 1 ponto a cada ano até chegar a 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens). Quanto à idade mínima, hoje temos 57 anos para as mulheres e 62 anos para os homens (subindo 0,5 ponto a cada ano até atingir 62 anos para mulheres e 65 anos para homens). E temos, ainda, 30 anos de tempo de contribuição mínima para as mulheres e 35 anos para os homens.
Considerando que o somatório do seu tempo de contribuição entre CLT e MEI atingiu 35 anos, inicialmente a concessão do seu benefício seria válida, porém valem algumas considerações:
Existe uma regra para as contribuições que serão computadas no regime (após o Decreto 10.410 de 2020) que desconsidera contribuições feitas abaixo do salário mínimo vigente à época. Além disso, o tempo de contribuição entre CLT e MEI não pode ser concomitante.
Quanto ao valor do benefício do tempo de contribuição do MEI, caso não tenha feito contribuição complementar, será considerado o valor do salário mínimo. Já sobre o período de CLT, a base de cálculo sobre o valor do benefício considerará 100% dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a essa competência, observado o disposto no artigo 27 da Emenda Constitucional 103 de 2019.
Além do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e idade, o INSS contempla aposentadoria por invalidez, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, salário-maternidade, salário-família e reabilitação profissional.
Existe um app do governo que pode auxiliar na simulação de sua aposentadoria. Trata-se do “Meu INSS”, disponível na App Store ou no Google Play, em que você conseguirá visualizar seus pontos e critérios para entrar com o pedido de aposentadoria, além de outros serviços vinculados ao programa.
Fábio Cabral é planejador financeiro pessoal e possui a certificação CFP® (Certified Financial Planner), concedida pela Planejar – Associação Brasileira de Planejamento Financeiro. E-mail: [email protected]
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Texto publicado no site Época Negócios em 25 de janeiro de 2022.